Imposto de 12% sobre exportação de petróleo: setor privado reforça críticas e vê viés arrecadatório
Fonte: O Globo
A decisão de governo de manter a tarifa de exportação de petróleo em 12% por
meio de decisão do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior
(Camex/Gecex) hoje gerou reações fortes no setor privado. A medida foi atacada
principalmente pela ótica da insegurança jurídica, mas também teve seu viés
arrecadatório duramente criticado.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade (Barla),
Francisco Bulhões, a argumentação regulatória do governo para a medida, que
seria garantir o abastecimento interno do produto, não se sustenta. Ele lembra
que o país não possui capacidade de refino para absorver produção interna
adicional, e as refinarias operam próximas do limite.
Na avaliação dele, a manutenção da tributação reforça a leitura de que a medida
só mira reforçar o caixa do governo e que estaria impondo custos para um setor
com forte programa e capacidade de investimentos, que podem ser
desestimulados.
— O governo está fazendo isso com um caráter absolutamente arrecadatório —
disse Bulhões, que já foi chefe de relações institucionais da petroleira PRIO e
secretário de desenvolvimento do município do Rio de Janeiro. — É uma agenda
arrecadatória para um ano eleitoral em que o governo sofre uma pressão fiscal
imensa — completou, destacando que o barril sequer subiu acima de US$ 80 nos
últimos dias.
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que congrega
empresas privadas do setor de combustíveis, divulgou nota lamentando a
decisão, criticou o uso da via administrativa para adotar a medida e ressaltou que
permanecem "os vícios jurídicos, econômicos e institucionais da cobrança”.
Na mesma linha do Instituto Barla, o IBP afirmou que a medida é arrecadatória,
aplicada “sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de
regras estáveis no longo prazo”. “O IBP alerta para os impactos negativos sobre
projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais", diz a
nota.